DECRETO Nº 2.771, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021


DECRETO Nº 2.771, DE 26 DE FEVEREIRO 2021.

 

                                                                                                                                Dispõe sobre a adesão, pelo Município de São João, às medidas restritivas

 impostas pelo Estado do Paraná em enfrentamento da Pandemia da COVID-19pelo

Decreto Estadual n° 6.983, de 26 de fevereiro de 2021 e Resolução SESA n° 221/2021 e 

dá outras providências.


 

PREFEITO MUNICIPAL, no uso das suas atribuições legais pelo inciso I, do art. 61, da Lei Orgânica do Município de São João, e

 

I - Considerando o teor do Decreto Estadual n° 6.983, de 26 de fevereiro de 2021;

II - Considerando o Teor da Resolução SESA n° 221, de 26 de fevereiro de 2021.

III - Considerando a necessidade de adoção de medidas restritivas para o enfrentamento da expansão dos índices de contaminação pela COVID-19.

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam todas as determinações constantes das normas estaduais, emitidas pelo Estado do Paraná e pela Secretaria de Estado de Saúde, especificamente o Decreto n° 6.983, de 26 de fevereiro de 2021 e Resolução SESA n° 221, de 26 de fevereiro de 2021, adotadas em sua integralidade no âmbito do território do Município de São João .