REFIS 2021


São João, 10 de setembro de 2021.

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO-PR, informa que foi instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL 2021, com a finalidade de promover a REGULARIZAÇÃO de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

  O Poder Executivo irá conceder REDUÇÃO NO VALOR DE JUROS MORA E MULTA para pagamento, parcelamento ou reparcelamento de todos os tributos de competência do Município, na seguinte forma:

-  80% (oitenta por cento) de redução de multa, e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora no caso de PAGAMENTO À VISTA;

-  40% (quarenta por cento) de redução de multa, e 40% (quarenta por cento) dos juros de mora no caso de PAGAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) VEZES;

-  20% (vinte por cento) de redução de multa, e 20% (vinte por cento) dos juros de mora no caso de PAGAMENTO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) VEZES;

-  10% (dez por cento) de redução de multa, e 10% (dez por cento) dos juros de mora no caso de PAGAMENTO EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) VEZES.

Obs.: A ADESÃO SERÁ ACEITA ATÉ A DATA DE 30/12/2021.